jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Você Sabia?


✍️Ao se converter em um direito constitucional assegurado a todos os brasileiros, a saúde passou a ser uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios.

✍️Os entes federativos até podem dividir funções, mas todos devem atuar em parceria, como o fazem desde o Pacto pela Saúde, de 2006, para garantir os serviços de atendimento à saúde da população. ✍️São os compromissos de cada ente federativo quanto à prestação desses serviços:


✔️Prefeito


O município aparece como principal responsável. A figura do prefeito é quem responde pelo compromisso de prestar ações e serviços de saúde em sua localidade, por meio de uma secretaria ou departamento voltado exclusivamente para a gestão municipal de saúde.


✔️Governador


Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos próprios


✔️Presidente


O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Fica a cargo do presidente escolher a pessoa que comanda o Ministério da Saúde, assim como avalizar as políticas nacionais de saúde formuladas pelo órgão e os repasses dos recursos federais para que os municípios, os estados e o Distrito Federal as coloquem em prática.

Fonte: Senado Federal

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