jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020

Você sabia?


✍️A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. , II, da Lei n.º 8.137/90).


✍️A Lei 8.137 / 90, artigo , II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.


✍️E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

✍️ Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

✍️E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.


Fonte: Senado Federal


#direito #amodireito #law #oab #concursos #justiça #direitonews #direitoporamor #concursopublico #empreender #advogado #advogada #advocacia #concurseira #concurseiro #estudar #estudantededireito #estudante #estudos #dicas #aguiarbugidaefrotaadvogados #abfadvogados

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)