Você sabia?

Publicado por Aguiar e Búgida Consultoria e Assessoria Jurídica

há 5 anos

Você sabia?

✍🏻 A relação entre locador e locatário de imóveis é disciplinada pela Lei No 8.245/1991.

✍🏻 Os deveres do locador estão elencados no art. 22 da referida lei, e incluem o pagamento das taxas de administração imobiliária, o pagamento de impostos e taxas, e ainda informou de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato, bem como outros.

✍🏻 Quanto ao locatário, suas obrigações estão previstas no art. 23 desta lei, e preveem o pagamento de despesas de telefone, consumo de força, luz e gás, água e esgoto, o pagamento do premido do seguro de fiança, etc.

Fonte: Senado Federal ⚖️

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