Você sabia?
Publicado por Aguiar e Búgida Consultoria e Assessoria Jurídica
há 5 anos
Você sabia
✍🏻 Mesmo que o devedor esteja inadimplente, algumas garantias foram estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
✍🏻 Em suma, o art. 42 do CDC estabelece que o devedor, ao ser cobrado, não será exposto ao ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
✍🏻 O art. 43, parágrafo segundo do CDC, disciplinou que o devedor, antes de ter seu nome negativado, deverá ser comunicado por escrito com antecedência.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça ⚖️
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