Criança com paralisia cerebral ganha na Justiça direito de receber cadeira de rodas para auxiliar no tratamento

O Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte devem fornecer uma cadeira de rodas no valor de R$ 28 mil para criança diagnosticada com paralisia cerebral e outras enfermidades. O caso foi apreciado em apenas 11 meses, levando-se em consideração o ajuizamento da ação, em janeiro de 2018, até o julgamento nessa quarta-feira (5/12), pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, “ao Poder Público criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, mormente no que pertine ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

De acordo com o processo, a criança de três anos tem paralisia cerebral, microcefalia, hidrocefalia extrema e epilepsia. Por isso, a mãe dela ajuizou ação requerendo uma cadeira de rodas, no valor de R$ 28.439,78. O equipamento, indicado por laudo médico, apresenta sistema de amortecimento que reduz o impacto mecânico e os espasmos musculares, e trará melhor qualidade de vida à criança. Além disso, contém cinto cinco pontos, apoio torácico, cadeira dobrável para facilitar o deslocamento, assento e encosto anatômicos sob medida e rodas antitombos.

Fonte:https://www.tjce.jus.br/noticias/criança-com-paralisia-cerebral-ganha-na-justiça-direito-de-receber-cadeira-de-rodas-para-auxiliar-no-tratamento/

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